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17/06/2013 - EMPREGADO DOMSTICO

CIRCULAR Nº 02/2013

Abril/2013

 

ASSUNTO:EMPREGADOS DOMÉSTICOS - DIREITOS

 

             

             A MB - CONTABILIDADE vem através desta informar as alterações na Lei dos Empregados Domésticos pela Emenda Constitucional nº 72 de 2013.

 

 

Direitos, que não dependem de lei regulamentar:

(Já estão valendo a partir do mês de abril/2013)

 

a) salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado;

 

b) irredutibilidade do salário. (Os empregados domésticos que recebem salário superior ao mínimo não pode ter seu salário reduzido);

 

c) garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

 

d) décimo terceiro salário com base na remuneração integral;

 

e) proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

 

f) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (para isso o empregador deverá fazer o controle de ponto do funcionário através de livro, cartão ou folha de presença, onde serão informados os horários de entrada, saída para almoço, entrada depois do almoço e saída;

 

g) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

 

h) Hora extra com acréscimo  no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;

 

i) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

 

j) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

 

k) licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

 

l) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

 

m) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;  (Zelar pela segurança e saúde do empregado: ex. botas para lavar pisos escorregadios, luvas para evitar contato da pele com produtos de limpeza, etc...); 

 

n) aposentadoria;

 

o) reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

 

p) proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

 

q) proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; e

 

r) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

 

 

Direitos que ainda dependem de lei regulamentadora:

(Ainda estão em estudo para votação/aprovação)

 

 

a) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

 

b) seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

 

c) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; (por enquanto é opcional pelo empregador)

 

d) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno – adicional noturno;

 

e) salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

 

f) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

 

g) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

 

 

        Quaisquer dúvidas, estamos à disposição.

 

 

Atenciosamente,

 

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