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20/03/2020 - Governo prorroga prazo para pagamento do Simples Nacional

Para tentar minimizar os impactos da pandemia de coronavírus, o Comitê Gestor do Simples Nacional, ligado à Secretaria Especial da Fazenda do Ministério da Economia, prorrogou as datas de vencimento do Simples Nacional. A Resolução nº 152, da Secretaria Especial da Fazenda, foi publicada em edição extra do Diário Oficial na noite desta quarta-feira (18/03).

A seguir, confira as datas prorrogadas para pagamento:

I - Período de Apuração Março/2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020;

II - Período de Apuração Abril/2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020;

III- Período de Apuração Maio/2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020.

De acordo com a resolução, a prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

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