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26/11/2019 - Simples est fora da reforma agora, e cesta bsica pode gerar repasse

Embora o Simples Nacional seja o benefício com maior impacto no Orçamento federal, ele deve ficar de fora da reforma tributária numa primeira etapa, segundo Vanessa Rahal Canado, assessora especial do ministro da Economia, Paulo Guedes. Secretária-executiva do grupo que desenha os projetos de reforma no Ministério da Economia, a advogada considera que o sistema é hoje ineficiente, mas só deve ser objeto de estudo depois que as outras alterações estiverem concluídas.

"Um dos principais motivos de existência do Simples é justamente a complexidade do nosso sistema", afirma Vanessa. "Com a tributação indireta como está hoje, é impossível uma empresa que fatura R$ 4,8 milhões apurar", diz a secretária-executiva. O primeiro passo, portanto, será "entregar um sistema regular acessível", para depois integrar a ele empresas menores.

Segundo estudo da Consultoria Legislativa da Câmara, o chamado gasto tributário (renúncia de arrecadação) com o Simples deve ser de R$ 306,40 bilhões neste ano.

O número total corresponde a 4,12% do PIB e a 21,05% das receitas administradas pela Receita, segundo os autores.

Outro gasto que deve escapar da reforma tributária no curto prazo é o dos incentivos regionais –como a Zona Franca de Manaus, cujas empresas deixam de pagar cerca de R$ 25 bilhões em tributos por ano– e setoriais, como os concedidos à indústria automobilística no programa Rota 2030.

Segundo Vanessa, como esses incentivos exigem como contrapartida investimentos de longo prazo, mudanças exigem uma transição mais longa e mais bem planejada. Dentre os gastos tributários, uma das principais mudanças em estudo é a da desoneração da cesta básica. A ideia é acabar com a isenção, mas compensar a cobrança de tributos com um reembolso mensal direto às famílias mais pobres.

Para Vanessa, isso é mais fácil de implantar no Brasil que em outros países, porque já existe o cadastro único das pessoas de baixa renda. "Vai custar muito mais barato, porque é focalizado, e será muito mais eficiente." Ainda não está definido como seria calculado o valor do dinheiro devolvido, mas uma ideia é fazer por estimativa, com base na proporção da renda gasta com, por exemplo, medicamentos e alimentos pelas famílias mais pobres.

Vanessa argumenta que a isenção da cesta básica, com custo anual de R$ 18 bilhões, é um dos principais gastos tributários e tem três problemas: 1) os produtos são comprados tanto por ricos quanto por pobres; 2) não há como garantir que a desoneração seja repassada ao consumidor, já que é o mercado que regula os preços, e 3) há muita disputa jurídica sobre o que pode ser classificado como cesta básica.

"Como definir que peixe faz parte da cesta? Arroz de risoto pode? Café em cápsula? Iogurte com sucrilhos é iogurte? Tudo isso gera contencioso e mais espaço para renúncia fiscal."

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